O relacionamento entre inquilino e proprietário de um imóvel muitas vezes gera dúvidas sobre os limites de cada um, principalmente quando se trata do direito de acesso à propriedade alugada.
Embora o locador seja o proprietário do imóvel, a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) estabelece regras claras sobre quando e como o proprietário pode entrar no imóvel, visando garantir a privacidade e segurança do inquilino. Veja quais são elas e saiba seus direitos.
O proprietário pode entrar no imóvel alugado?
De acordo com a Lei do Inquilinato, o proprietário não pode entrar no imóvel alugado sem o consentimento do inquilino, salvo em situações específicas específicas previstas na legislação. Isso se deve à garantia de posse e privacidade do locatário, que tem o direito de usufruir do imóvel de acordo com o contrato de locação, sem que o locador interfira arbitrariamente.
O locador pode acessar o imóvel apenas para manutenções essenciais ou outras condições acordadas previamente, como para garantir que o imóvel esteja sendo bem cuidado. No entanto, o inquilino tem o direito de ser informado sobre a visita do locador com antecedência mínima de 24 horas.
Quando o proprietário pode visitar o imóvel alugado?
Existem algumas situações em que o proprietário pode acessar o imóvel alugado, mesmo sem a presença do inquilino. Confira os principais cenários:
Autorização do inquilino
A maneira mais comum de um proprietário acessar o imóvel alugado é por meio da autorização expressa do inquilino. Para isso, é necessário que as partes envolvidas concordem com a data e o horário da visita. Caso o locatário se recuse a autorizar a entrada, o locador não tem direito de acessar a propriedade.
Manutenções necessárias
Em situações onde são necessárias manutenções urgentes, como problemas de encanamento ou reparos estruturais, o locador pode entrar no imóvel para fazer os reparos sem autorização do inquilino.
Contudo, a entrada para tais manutenções deve ser feita de forma não invasiva, ou seja, com comunicação prévia e agendamento. O proprietário deve avisar o inquilino e marcar o horário de entrada com antecedência razoável.
Visitas para vender o imóvel
Se o proprietário deseja vender o imóvel alugado, ele pode fazer visitas para mostrar a propriedade aos aos possíveis compradores. Para isso, o locador deve sempre obter a autorização prévia do inquilino e combinar o melhor momento para tal.
A venda do imóvel, no entanto, não desobriga o locatário do cumprimento do contrato de locação até o seu término ou a rescisão acordada entre as partes.
Situações emergenciais
Em casos de emergências como incêndios, alagamentos ou riscos iminentes à segurança do imóvel ou dos moradores, o locador pode entrar no imóvel sem a autorização prévia do inquilino. Porém, essas situações são excepcionais e devem ser devidamente documentadas.
O inquilino pode impedir a entrada do locador no imóvel alugado?
Sim, o inquilino tem o direito de impedir a entrada do locador no imóvel alugado se a visita não for feita dentro das condições previstas pela lei. Se o locador insistir, o inquilino pode buscar assistência jurídica ou recorrer ao Judiciário para garantir o seu direito à privacidade.
O que fazer se o proprietário entrar no imóvel sem autorização?
Caso isso aconteça, o locatário deve, primeiramente, informar o proprietário sobre o descumprimento das normas e pedir que isso não se repita.
Caso a situação persista, o inquilino pode registrar um boletim de ocorrência por violação de domicílio ou buscar a rescisão contratual. Em casos mais graves, é recomendável buscar a orientação de um advogado especializado em direito imobiliário.
É permitido trocar a fechadura da casa alugada?
O inquilino não pode trocar a fechadura do imóvel sem o consentimento do locador e se isso ocorrer, o proprietário poderá exigir a reposição da original ou até mesmo pedir o despejo do locatário. Caso este tenha razões para se proteger de invasões, ele deve notificar o locador e buscar um entendimento sobre a situação.
Por que você deve saber disso?
Entender os direitos e deveres de inquilinos e proprietários é fundamental para evitar conflitos e garantir que as relações de locação ocorram de forma harmoniosa e legal.
A violação de normas estabelecidas na Lei do Inquilinato pode gerar problemas jurídicos e financeiros para ambas as partes.
Ao conhecer as leis que regem o contrato de locação, você pode proteger seus direitos, seja como inquilino ou proprietário, e garantir que a convivência no imóvel seja pautada pelo respeito e pela transparência.
Fonte: Exame
Desenvolvido por Sitecontabil 2022 | Todos os direitos reservados
Esta Política de Cookies explica o que são cookies e como os usamos. Você deve ler esta política para entender o que são cookies, como os usamos, os tipos de cookies que usamos, ou seja, as informações que coletamos usando cookies e como essas informações são usadas e como controlar as preferências de cookies. Para mais informações sobre como usamos, armazenamos e mantemos seus dados pessoais seguros, consulte nossa Política de Privacidade. Você pode, a qualquer momento, alterar ou retirar seu consentimento da Declaração de Cookies em nosso site.Saiba mais sobre quem somos, como você pode entrar em contato conosco e como processamos dados pessoais em nossa Política de Privacidade.
Coletamos os dados do usuário conforme ele nos fornece, de forma direta ou indireta, no acesso e uso dos sites, aplicativos e serviços prestados. Utilizamos Cookies e identificadores anônimos para controle de audiência, navegação, segurança e publicidade, sendo que o usuário concorda com essa utilização ao aceitar essa Política de Privacidade.
Como vocês obtêm meu consentimento? Quando você fornece informações pessoais como nome, telefone e endereço, para completar: uma solicitação, enviar formulário de contato, cadastrar em nossos sistemas ou procurar um contador. Após a realização de ações entendemos que você está de acordo com a coleta de dados para serem utilizados pela nossa empresa. Se pedimos por suas informações pessoais por uma razão secundária, como marketing, vamos lhe pedir diretamente por seu consentimento, ou lhe fornecer a oportunidade de dizer não. E caso você queira retirar seu consentimento, como proceder? Se após você nos fornecer seus dados, você mudar de ideia, você pode retirar o seu consentimento para que possamos entrar em contato, para a coleção de dados contínua, uso ou divulgação de suas informações, a qualquer momento, entrando em contato conosco.
Podemos divulgar suas informações pessoais caso sejamos obrigados pela lei para fazê-lo ou se você violar nossos Termos de Serviço.
No geral, os fornecedores terceirizados usados por nós irão apenas coletar, usar e divulgar suas informações na medida do necessário para permitir que eles realizem os serviços que eles nos fornecem. Entretanto, certos fornecedores de serviços terceirizados, tais como gateways de pagamento e outros processadores de transação de pagamento, têm suas próprias políticas de privacidade com respeito à informação que somos obrigados a fornecer para eles de suas transações relacionadas com compras. Para esses fornecedores, recomendamos que você leia suas políticas de privacidade para que você possa entender a maneira na qual suas informações pessoais serão usadas por esses fornecedores. Em particular, lembre-se que certos fornecedores podem ser localizados em ou possuir instalações que são localizadas em jurisdições diferentes que você ou nós. Assim, se você quer continuar com uma transação que envolve os serviços de um fornecedor de serviço terceirizado, então suas informações podem tornar-se sujeitas às leis da(s) jurisdição(ões) nas quais o fornecedor de serviço ou suas instalações estão localizados. Como um exemplo, se você está localizado no Canadá e sua transação é processada por um gateway de pagamento localizado nos Estados Unidos, então suas informações pessoais usadas para completar aquela transação podem estar sujeitas a divulgação sob a legislação dos Estados Unidos, incluindo o Ato Patriota. Uma vez que você deixe o site da nossa loja ou seja redirecionado para um aplicativo ou site de terceiros, você não será mais regido por essa Política de Privacidade ou pelos Termos de Serviço do nosso site. Quando você clica em links em nosso site, eles podem lhe direcionar para fora do mesmo. Não somos responsáveis pelas práticas de privacidade de outros sites e lhe incentivamos a ler as declarações de privacidade deles.
Para proteger suas informações pessoais, tomamos precauções razoáveis e seguimos as melhores práticas da indústria para nos certificar que elas não serão perdidas inadequadamente, usurpadas, acessadas, divulgadas, alteradas ou destruídas.
Reservamos o direito de modificar essa política de privacidade a qualquer momento, então por favor, revise-a com frequência. Alterações e esclarecimentos vão surtir efeito imediatamente após sua publicação no site. Se fizermos alterações de materiais para essa política, iremos notificá-lo aqui que eles foram atualizados, para que você tenha ciência sobre quais informações coletamos, como as usamos, e sob que circunstâncias, se alguma, usamos e/ou divulgamos elas. Se nosso site for adquirido ou fundido com outra empresa, suas informações podem ser transferidas para os novos proprietários para que possamos continuar a vender produtos e serviços para você